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Cartório
14º Ofício
Niterói
Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição
Alameda São Boaventura, nº 540, loja 108 — Fonseca
(21) 2625-0217 / 3607-8530 | cartorio@14oficioniteroi.com.br

Escritura Pública de Emancipação

Os pais podem conceder plena capacidade civil ao filho com 16 anos ou mais por meio de escritura pública de emancipação. Com a emancipação, o menor pode praticar todos os atos da vida civil — assinar contratos, abrir empresa, comprar imóveis — sem a assistência dos pais.

A emancipação é irrevogável e deve ser averbada no Registro Civil para produzir efeitos perante terceiros.

Preencha o formulário abaixo e encaminhe os documentos necessários para maiores orientações.

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Telefone
É permitido enviar até 10 arquivos, com limite de 10 MB por arquivo. São aceitos arquivos nos formatos PDF, JPG, PNG, DOC e DOCX. Após o início da tramitação do pedido, será possível encaminhar documentos complementares nas interações com os escreventes.

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