Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O Serviço Notarial e Registral do 14º Ofício de Niterói trata dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, com o Provimento CNJ nº 134/2022 e com as demais normas aplicáveis aos serviços notariais e de registro.
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas em lei: lavratura de atos notariais, registro e averbação de títulos, expedição de certidões, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicação com os usuários dos serviços da serventia.
O titular de dados pessoais poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, por meio de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais indicado abaixo.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Empresa
ITWARE Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.
Representante
Marcos Alessandro Siqueira
Competências do Encarregado
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
- Orientar os colaboradores sobre práticas de proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador.
Direitos do Titular de Dados (art. 18, LGPD)
- Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e obter cópia.
- Correção: solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: quando aplicável, obter o tratamento adequado.
- Portabilidade: obter os dados em formato estruturado.
- Eliminação: solicitar eliminação dos dados tratados com consentimento.
- Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer tempo.
- Oposição: opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a lei.
Para exercer seus direitos, entre em contato com o DPO pelo e-mail equipe.lgpd@itware.com.br.
Base Legal
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Provimento CNJ nº 134/2022
- Demais normas aplicáveis aos serviços notariais e de registro